Termos e Condições de Uso

 Regulamento de Formação e Condições Gerais de Utilização

 Os presentes termos e condições de serviço regulam as relações entre o cliente do serviço EXCELDRIVEN como pessoa física e individual adiante designado de Cliente, e a entidade que fornece os serviços, CALCULDRIVEN – Formação e Consultoria, Lda. (NIF PT 515996572), adiante designada de EXCELDRIVEN, marca registada que detém. A utilização dos serviços EXCELDRIVEN implica a aceitação e concordância com os termos e condições de serviço por parte do Cliente, que consubstanciam um contrato de prestação de serviços de formação e um regulamento de formação.

 


1.1. O registo como aluno / formando na EXCELDRIVEN e a frequência de cursos implica a aceitação do regulamento de formação e condições gerais de utilização. Ao cliente é dada a possibilidade de consultar, ler com atenção e decidir se aceita ou não o regulamento e as condições gerais de utilização, sendo vedado o registo e a frequência de cursos a clientes que não concordem com os termos do regulamento e das condições gerais de utilização. Com a aceitação destes termos, é registado o dia, hora e IP do Cliente, como forma de confirmar a sua aceitação.

 1.2. O registo como membro na EXCELDRIVEN e qualquer inscrição relacionada com o registo é individual e intransmissível e apenas pode ser usufruída pelo cliente. O Nome de Utilizador (Login) e Acesso (Password) correspondentes a um formando (registo de formando) apenas podem ser utilizados pelo cliente e não podem ser cedidas ou utilizados por terceiros, incluindo entidades que tenham financiado a inscrição do Cliente.

 1.3. Todos os textos, imagens, serviços interativos, widgets, manuais, multimédia e demais serviços disponibilizados pela EXCELDRIVEN destinam-se única e exclusivamente ao usufruto do cliente e não podem ser dados a usufruir a qualquer outro indivíduo ou entidade, mesmo que tenham assumido o pagamento dos custos de inscrição e frequência do curso.

 1.4. Todas as mensagens enviadas para o endereço de e- mail constante no registo do Cliente destinam-se única e exclusivamente ao Cliente e não podem ser copiadas, reproduzidas, alteradas, dadas a consultar, dadas a utilizar ou de qualquer outra forma dadas a usufruir a quaisquer outros indivíduos ou entidades, mesmo que tenham financiado a inscrição do formando.

 1.5. Não obstante a utilização ser individual e intransmissível, o cliente pode solicitar a faturação dos serviços a terceiros, que assumam o pagamento das inscrições e frequência.

 1.6. O Cliente reconhece que todos os seus acessos e movimentos dentro do site da EXCELDRIVEN são registados e que os mesmos podem ser usados para efeitos legais.

 

 

2.1. Ao efetuar um registo na EXCELDRIVEN e em cursos.exceldriven.com (situação também conhecida por “Tornar-se formando da EXCELDRIVEN) o Cliente deverá preencher os seus dados no formulário de inscrição com informação verdadeira e declara estar em situação legal para preencher os referidos dados.

2.2. O Cliente declara, através da aceitação dos presentes Termos e Condições de Uso, Regulamento e Condições Gerais de Utilização, e sob compromisso de honra, que os dados por si preenchidos ao efetuar um registo na EXCELDRIVEN ou em cursos.exceldriven.com constituem informação verdadeira e relativa apenas e unicamente à sua própria pessoa.

2.3. Os dados pessoais fornecidos pelo Cliente no formulário de registo e/ou comunicados à EXCELDRIVEN estão protegidos pela Lei nº 67/98 de 26 de Outubro e são os estritamente necessários para identificar o Cliente e constarão de uma base de dados que será utilizada pela EXCELDRIVEN de tal forma a que seja possível manter em funcionamento a EXCELDRIVEN e prestar serviços solicitados ao Cliente.

2.4. O Cliente tem direito a consultar e alterar os dados relativos à sua inscrição bastando para isso que contacte, por escrito, a EXCELDRIVEN. A EXCELDRIVEN envidará todos os esforços razoáveis para que seja possível ao Cliente alterar rapidamente os seus dados através do próprio web site EXCELDRIVEN, ou em cursos.exceldriven.com, mediante digitação do Nome do Utilizador e Código de Acesso, sem que, no entanto, se comprometa a disponibilizar tal forma de alteração a qualquer momento.

2.5. O tratamento destes dados é da responsabilidade da EXCELDRIVEN que garante a sua confidencialidade e segurança e se obriga a não os ceder a terceiros.

 


3.1. Os textos, imagens, sons, serviços interativos, widgets, manuais, PDFs, multimédia e demais materiais ou serviços disponibilizados pela EXCELDRIVEN ou em cursos.exceldriven.com, adiante designados por conteúdos, destinam-se a ser utilizados para o fim único e exclusivo de frequência de um curso da EXCELDRIVEN.

3.2. O cliente pode gravar e imprimir os conteúdos que, no âmbito da formação que estiver a frequentar, lhe forem disponibilizados, mas apenas para efeitos da sua aprendizagem.

3.3. O Cliente não pode ceder ou vender os conteúdos a terceiros, copiá-los, reproduzi-los ou manipulá-los no todo ou em parte nem utilizar os conteúdos que lhe são colocados à disposição para fins comerciais, publicitários, de autopromoção ou formação de terceiros, mesmo que para tal mencione a fonte. O Cliente reconhece ainda que não pode ceder os conteúdos de formação e dos cursos inclusivamente a quaisquer entidades que lhe tenham pago a inscrição e frequência no curso que está a frequentar ou frequentou.

3.4. No caso de publicar online trabalhos realizados no âmbito dos cursos que frequentar na EXCELDRIVEN ou em cursos.exceldriven.com, e caso pretenda utilizar o nome da EXCELDRIVEN, o Cliente, após obter a concordância da EXCELDRIVEN, deverá mencionar “este trabalho foi realizado pelo formando (nome do Cliente) no âmbito do curso (nome do curso) da EXCELDRIVEN ou em cursos.exceldriven.com e é da inteira responsabilidade do seu autor, assumindo assim toda a responsabilidade pelo seu conteúdo e divulgação e isentando a EXCELDRIVEN de qualquer responsabilidade.

3.5. O Cliente não pode igualmente utilizar o logótipo da EXCELDRIVEN em qualquer circunstância, ainda que seja no âmbito de trabalhos realizados nos cursos que frequentar na EXCELDRIVEN.

3.6. Todos os conteúdos disponibilizados no ou pela EXCELDRIVEN são propriedade da EXCELDRIVEN e/ou entidades ou indivíduos parceiros da EXCELDRIVEN e não podem ser copiados, reproduzidos, editados, citados ou manipulados, no todo ou em parte.

3.7. Os recursos didáticos, conselhos, opiniões, textos, manuais, PDFs, imagens que não tenham o logótipo da EXCELDRIVEN e demais informação disponibilizada é da responsabilidade dos autores, sejam eles formadores ou das entidades parceiras que os desenvolvem, e que estão expressamente indicadas nas páginas de descrição de cada curso e formação, não veiculando qualquer posição oficial ou responsabilidade da EXCELDRIVEN.

 

 

4.1. O Cliente aceita reger-se pelas regras e condutas de boa educação conforme os bons usos e costumes de Portugal e obriga-se a dirigir- se e interagir com os colaboradores, formadores, coordenação e restantes clientes da EXCELDRIVEN de forma correta e educada.

4.2. A EXCELDRIVEN reserva o direito de editar ou remover quaisquer mensagens colocadas pelo cliente no fórum de discussão dos cursos, caso estejam a provocar distúrbios ao bom funcionamento do curso, ou sejam ofensivas, caluniosas, criminosas ou alheias às matérias dos cursos e reserva-se o direito de suspender a utilização do serviço por parte do cliente caso essa prática se repita ou seja considerada grave.

4.3. O Cliente reconhece que fica impedido de colocar nos fóruns de discussão, ou noutros instrumentos de interação social utilizados na formação, como chat, mensagens comerciais não solicitadas, mensagens não relacionadas com as temáticas do curso, reclamações, pedidos de ordem pessoal ou mensagens que perturbem as atividades pedagógicas e o bom ambiente formativo.

4.4. O Cliente reconhece que fica impedido de recolher informações sobre os Clientes do serviço incluindo, mas não limitado a nome, telefone e endereço de e-mail, e outros dados pessoais, sem prévia autorização dos Clientes visados e da EXCELDRIVEN.

4.5. O Cliente reconhece que fica impedido de transmitir qualquer material que possa esta protegido por patentes, direitos de autor ou outras formas de proteção de propriedade intelectual e para o qual não tenha direitos de transmissão ou utilização, podendo a EXCELDRIVEN apresentar queixa nas autoridades competentes.

4.6. O Cliente reconhece que fica impedido de criar uma identidade falsa, fazer-se passar por outra pessoa ou tentar enganar os outros clientes, os formadores ou funcionários da EXCELDRIVEN, podendo a EXCELDRIVEN apresentar queixa nas autoridades competentes.

4.6. O Cliente reconhece que fica impedido de transmitir vírus ou qualquer outro tipo de código destrutivo, nefasto que possa causar danos a terceiros ou à EXCELDRIVEN, podendo a EXCELDRIVEN apresentar queixa nas autoridades competentes.

 


5.1. A utilização do serviço da EXCELDRIVEN apenas é possível se o Cliente dispuser de acesso a um moderno computador/tablet ou telemóvel com ligação à Internet (preferencialmente de banda larga) e um browser, como o Internet Explorer, Firefox, Google Chrome ou Apple Safari, devidamente atualizados nos últimos 6 meses. É ainda necessário que o Cliente tenha algumas competências atualizadas no domínio das novas tecnologias de informação e seja maior de idade. A frequência de cursos de formação e on-demand implica igualmente a aceitação do Regulamento de Formação e das Condições Gerais de Utilização.

5.2. O Cliente é responsável por todos os custos relacionados com o equipamento e ligação à Internet, nomeadamente com os custos em que possa incorrer para estabelecer e utilizar uma ligação à Internet, assim como com os custos das reparações dos equipamentos ou upgrade dos mesmos e a impressão / download de recursos didáticos.

5.3. O cliente compromete-se ainda a, antes de proceder à inscrição e pagamento, garantir o cumprimento dos requisitos adicionais e necessários à frequência de uma determinada formação, nomeadamente ao nível do equipamento, software, competências, experiência profissional, habilitações académicas e literárias, domínio de línguas estrangeiras entre outros que sejam mencionados na página de descrição da formação que pretende frequentar e entregar todos os documentos comprovativos desse cumprimento.

5.4. O Cliente é responsável pela falta de condições técnicas que o impossibilitem de frequentar o curso, no seu todo ou em parte, como é o caso de avaria no computador, problemas com firewall ou sistemas de proteção instalados, como por exemplo antivírus, e problemas de acesso à Internet, entre outros.

5.5. O Cliente é ainda responsável por garantir o domínio das competências em tecnologias de informação e comunicação (TIC) necessárias à frequência plena dos cursos de formação, garantindo que detém essas competências quando o curso se vai iniciar.

5.6. Em caso de problemas de ordem técnica, como avarias no computador ou problemas de acesso à Internet, o Cliente é responsável por assegurar alternativas, não podendo imputar a EXCELDRIVEN quaisquer responsabilidades nessa área.

5.7. O cliente responsabiliza-se ainda por todos os acontecimentos do foro pessoal e profissional que lhe impeçam a frequência, na totalidade ou em parte, das formações em que se inscreve, e para as datas selecionadas, como são o caso dos compromissos profissionais inesperados, problemas com familiares, doenças, dificuldades em aceder ao e-mail, dificuldades em acompanhar o ritmo ou o grau de exigência do curso, assim como por alterações das suas necessidades formativas ou do seu contexto profissional.


 

6.1. O registo simples na plataforma de e-learning / on-demand (cursos.exceldriven.com) da EXCELDRIVEN é gratuito.

6.2. O Cliente deve pagar à EXCELDRIVEN as quantias relativas à utilização das formações / cursos que pretende frequentar, quantias essas que estarão devidamente assinaladas nas páginas de descrição de cada curso, e que serão devidas assim que o Cliente efetua a inscrição nos cursos que pretende frequentar.

6.3. O Cliente apenas tem acesso ao curso pretendido após efetuar a respetiva inscrição, efetuar o respetivo pagamento e comprovar o seu pagamento quando assim exigido.

6.4. O Cliente pode inscrever-se em qualquer curso desde que seja maior de idade e cumpra os requisitos estipulados no ponto 6. No caso dos cursos com requisitos específicos ao nível da qualificação ou da experiência. O Cliente pode inscrever-se online, através do website da EXCELDRIVEN, ou em cursos.exceldriven.com.

6.5. O Cliente é responsável por todas as taxas cobradas pelos bancos ou por entidades financeiras através das quais efetue o pagamento.

6.7. O Cliente reconhece que, caso pague apenas uma parte do valor da inscrição e não a totalidade, o valor pago funciona como sinal e não será devolvido nem dará direito a nenhum crédito futuro caso, perdendo o Cliente o direito ao mesmo.

6.8. Caso o Cliente pretenda cancelar a sua inscrição num curso, os valores pagos não são devolvidos nem ficam em crédito, sendo considerada uma desistência, perdendo o Cliente quaisquer direitos sobre os valores pagos.

6.9. Caso o Cliente cancele a sua inscrição depois de já ter pago a sua inscrição, os valores pagos não são devolvidos e ficam em crédito, não tendo, no entanto, prazo para serem utilizados.

6.10. O Cliente reconhece que caso pretenda usufruir de descontos de vales de desconto, vouchers ou descontos fornecidos a entidades parceiras, não poderá acumular esses descontos entre si ou com outras promoções em vigor sobre o preço normal do curso e que deverá utilizar o voucher aquando do pagamento da inscrição. Deverá também fornecer, caso seja solicitado, um documento comprovativo da sua relação com a entidade parceira e que, caso não o faça, não lhe serão aplicados quaisquer descontos ficando os valores parciais já pagos como sinal de pagamento da inscrição.

6.11. O Cliente, ao completar a inscrição, terá de indicar os dados de faturação e o método de pagamento que prefere usar para pagar a inscrição. Deverá ainda, nesse momento, confirmar os dados pessoais que constam no seu perfil de membro, como o nome, data de nascimento, e outros, e que irão ser utilizados para efeitos de emissão do certificado de formação.

6.12. O Cliente reconhece que após efetuar o pagamento de uma inscrição na íntegra, não poderá aplicar, retroativamente, quaisquer vales de desconto, vouchers ou descontos fornecidos a entidades parceiras, que o valor do desconto não lhe será reembolsado e que, para usufruir dos descontos deverá enviar os vales ou comprovativos de desconto antes ou quando efetua o pagamento do valor como desconto já aplicado.

 

6.13. No caso de o Cliente efetuar o pagamento da inscrição por cartão de crédito, a EXCELDRIVEN compromete-se a garantir a privacidade dos dados do titular do cartão e da transação e a cumprir as normas da Redunicre quanto à segurança e transmissão dos dados de pagamento com cartão e a não transmitir esses dados a terceiros. A EXCELDRIVEN compromete-se ainda a dar resposta a qualquer solicitação que o titular do cartão apresente, em prazo não superior a 5 dias.



7.1. Uma vez iniciado a formação, o Cliente tem acesso à mesma 24 horas por dia, desde as 0 horas do primeiro dia até às 23h59 do último dia de acesso ao curso.

7.2. Os critérios de avaliação dos cursos são especificados na página que descreve a formação, consultável antes do Cliente se inscrever no curso, e podem incluir a avaliação dos trabalhos propostos nas aulas individuais ou em grupo, o resultado dos testes de avaliação, a participação online e projeto final. O peso específico de cada um destes elementos no apuramento da classificação final é apresentado e discutido no início de cada curso, no fórum de discussão ou na primeira aula.

7.3. Exclusivamente nos cursos totalmente online, e no prazo máximo de 3 dias após o curso terminar, o Cliente tem direito a solicitar uma extensão do prazo de acesso ao curso por 5 ou 10 dias caso não tenha conseguido terminar o curso no prazo, suportando para tal as despesas de prolongamento de prazo associadas.

7.4. O Cliente reconhece que podem existir falhas no acesso ao site da EXCELDRIVEN, nomeadamente para atualização técnica do site, planeadas ou não e que apenas tem direito a medidas compensatórias caso essas falhas se prolonguem por mais de 48 horas seguidas ou interpoladas ao longo da formação.

 

 

8.1. O Cliente reconhece que a EXCELDRIVEN se reserva ao direito de exigir cópias dos documentos de identificação para emissão do certificado de formação profissional.

8.2. O Cliente tem direito a uma declaração de inscrição gratuita, processada por computador, que atesta que está inscrito num curso, bastando para tal fazer solicitar a mesma à EXCELDRIVEN durante a duração do curso. O Cliente pode solicitar a emissão dessa declaração em papel timbrado e assinado pela direção da EXCELDRIVEN, suportando a taxa de serviço respetiva, que terá igualmente de ser suportada no caso de o Cliente pretender a declaração antes da formação se iniciar ou depois dela ter terminado.

8.3. Os certificados são emitidos automaticamente pela plataforma online imediatamente após a conclusão do curso.

 


9.1. O Cliente tem direito a reclamar. As reclamações podem ser feitas por telefone ou, preferencialmente, por forma escrita e dirigidas à gerência da empresa. O Cliente tem ainda à disposição o livro de reclamações, além do livro eletrónico.

9.2. A reclamação é tratada no prazo máximo de 8 dias úteis sendo a decisão comunicada ao cliente pelo mesmo método que este usou para apresentar a reclamação.

9.3. Caso o Cliente não tenha possibilidade de elaborar a reclamação por escrito, a EXCELDRIVEN elabora internamente um documento com os elementos apresentados pelo Cliente, onde consta a identificação do Cliente, a natureza, o local e a data da reclamação e, caso seja necessário, solicita ao Cliente que verifique se foram detalhados todos os aspetos da reclamação e inclua eventuais dados ou documentos adicionais antes de a registar na ficha de Cliente e a comunicar internamente para que a mesma possa ser tratada.

9.4. O tratamento das reclamações passa pela análise da situação, da procura das causas que deram origem à mesma assim como os responsáveis diretos, sendo posteriormente desencadeadas as medidas corretivas consideradas adequadas por forma a corrigir a situação ou medidas preventivas de situações futuras similares.

9.5. Ao Cliente é reservado o direito de contestar a decisão, abrindo-se novamente a reclamação. Caso o Cliente não responda no prazo de 5 dias, considera-se aceite a resposta e a reclamação é arquivada para posterior tratamento estatístico.

9.6. Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. Mais informações em Portal do Consumidor.

 


10.1. As presentes Condições Gerais de Utilização, quando aceites pelo Cliente, assumem a forma de um contrato celebrado entre o Cliente e a EXCELDRIVEN.

10.2. Outras condições de formação podem ser determinadas em contratos específicos e complementares de formação, cujas condições se consideram aceites com o início da formação por parte do formando, ou caso não sejam contestadas no prazo de 48 horas após o envio do referido contrato por e-mail e se, posteriormente a isso, o Cliente pagar o valor da inscrição.

10.3. A EXCELDRIVEN reserva-se ao direito de renunciar o contrato a qualquer momento, caso o Cliente viole, ameace violar ou demonstre que não pretende vir a cumprir as Condições Gerais de Utilização, se tal for exigido à EXCELDRIVEN por condições legais ou se a disponibilização do site ao Cliente deixar de ser, na opinião da EXCELDRIVEN, viável financeiramente, sem direito a qualquer medida compensatória ou indemnização.

10.4. Este contrato, bem como qualquer interpretação ou disputa a ele relativa, rege-se pela legislação Portuguesa com as ressalvas especificadas neste contrato. Para resolução de litígios emergentes, considera-se competente o foro da comarca de Lisboa, Portugal, com expressa renúncia a qualquer outro.

 

10.5. As Condições Gerais de Utilização não poderão ser alteradas a qualquer altura, sendo necessária a comunicação ao Cliente pelo meio que a EXCELDRIVEN considerar mais conveniente. Apenas após a aceitação das novas Condições por parte do Cliente poderão estas vigorar.

10.6. Se o Cliente não comunicar expressamente a sua aceitação das novas condições, mas mantiver a utilização do site, a aceitação das mesmas é assumida tacitamente.

10.7. Se o Cliente comunicar a sua não-aceitação das alterações às Condições Gerais de Utilização deverá, de imediato, cessar a utilização dos serviços da EXCELDRIVEN e caso esteja a frequentar algum curso, será reembolsado do valor correspondente aos dias do curso que ainda restavam, face à duração total dos cursos.

10.8. O Cliente reconhece que, mesmo que renuncie às Condições Gerais de Utilização, poderá ser responsabilizado judicialmente por violação de direitos de autor, ofensas, dívidas e por todas as consequências que possam advir, direta ou indiretamente, da má utilização dos serviços da EXCELDRIVEN e/ou dos seus conteúdos e que as provisões relativas à utilização reservada de textos, imagens e serviços, às regras de conduta e dados do registo de Cliente sobrevivem ao término do contrato, mantendo-se em vigor mesmo depois do fim da relação entre o Cliente e a EXCELDRIVEN.

EXCELDRIVEN – Setembro 2020